Sistema de Convênios

Todas as ações de celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas dos convênios entre órgãos públicos e privados com a União devem ser realizadas por meio do Portal de Convênios: www.plataformamaisbrasil.gov.br/.
Dessa forma, utiliza-se o Sistema de Gestão de Convênios e Contrato de Repasses – SICONV. No portal, além de ter acesso ao sistema de cadastro de convênios, é possível utilizar SIMULADORES que servem como um passo-a-passo para o entendimento do processo, bem como visualizar a legislação referente ao tema.
Utilize os Manuais disponíveis no Portal de Convênios como apoio para estruturar e escrever seu projeto antes de preencher seus dados no SICONV.
A Paraná Turismo continua à disposição para fornecer orientações aos órgãos e entidades do Estado quanto ao planejamento dos projetos voltados ao turismo.
 

 

Portaria Interministerial nº 424

Projetos e Plano de Trabalho de Convênios - Elaboração e Análise

Conforme disposto na Portaria Interministerial nº 424, de 30.12.2016, os programas, projetos e atividades de interesse recíproco, dos órgãos e entidades da administração pública federal e de outras instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, serão executados mediante transferência de recursos financeiros, efetivada por meio de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.

Segundo a Lei nº 13.019, de 31.07.14, as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante à execução de atividades ou de projetos, previamente estabelecidos em planos de trabalho, decorrentes de transferência de recursos financeiros, devem ser formalizados através dos termos de colaboração e termos de fomento.    

O Plano de Trabalho será objeto de análise de viabilidade e adequação aos objetivos do programa, bem como será avaliada a qualificação técnica e a capacidade operacional do proponente para gestão do instrumento, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ou entidade que repassa os recursos.

Em muitos casos, não há aprovação de empreendimentos em decorrência de projetos e planos de trabalhos mal elaborados, de preenchimento incorreto e de não-cumprimento das diretrizes e normas legais por parte dos proponentes. Em outros, são aprovados equivocadamente, pelo concedente, devido à falta de parâmetros e conhecimento técnico para analisá-los, gerando transtornos e dificuldades para as equipes de execução,  fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial.

A correta elaboração e análise de projetos públicos constitui-se, assim, requisito imprescindível para todos aqueles que, de alguma forma, desenvolvem atividades relacionadas ao tema. O conteúdo programático do curso é completo, abrangendo também aspectos inexistentes na legislação de convênios ou complementares a ela, no que se refere à adequada elaboração e análise de projetos.


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