Política de Turismo do Paraná

Lei 15973 - 13 de Novembro de 2008 

Publicado no Diário Oficial nº. 7849 de 13 de Novembro de 2008 

Súmula: Estabelece a Política de Turismo do Paraná, conforme especifica e adota outras providências. 

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1°. Fica estabelecida a Política de Turismo do Paraná, que se constitui em um conjunto de estratégias e prioridades que orientam o desenvolvimento sustentável do turismo no Estado do Paraná, integrando sua política econômica, de forma planejada e organizada, consolidando-o como destino turístico e proporcionando a inclusão social de sua população. 

Art. 2°. Para fins de cumprimento do estabelecido na Política de Turismo do Estado do Paraná, devem ser observados os seguintes conceitos: 

I - Turismo é a atividade econômica representada pelo conjunto de transações – compra e venda de serviços turísticos – efetuadas entre os agentes econômicos do turismo. É gerado pelo deslocamento voluntário e temporário de pessoas para fora dos limites da área ou região em que têm residência fixa, por qualquer motivo. 

II - Região Turística é o território caracterizado por um conjunto de municípios turísticos ou de interesse turístico, que possuem afinidades e complementaridades culturais ou naturais, que possibilitam o planejamento e a organização integrados, como também a oferta de produtos turísticos mais competitivos nos diferentes mercados, agregando força principalmente na gestão e promoção. 

III - Municípios Turísticos são aqueles consolidados, determinantes de um turismo efetivo, capazes de gerar deslocamentos e estadas de fluxo permanentes. 

IV - Municípios com potencial turístico são aqueles possuidores de recursos naturais e culturais expressivos, encontrando no turismo diretrizes para seu desenvolvimento sócioeconômico, ainda não apresentando fluxo turístico efetivo. 

V - Demanda Turística é o número total de pessoas que viajam (efetiva ou real), ou gostariam de viajar (potencial), utilizando instalações ou serviços turísticos em lugares afastados de seus locais de residência e trabalho. 

VI - Oferta Turística é o conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços de alojamento, alimentação, de recreação e lazer, de caráter artístico, cultural, social, ou de outros tipos, capaz de atrair e assentar num determinado local, durante um período determinado de tempo, um público visitante. 

VII - Atividades Turísticas são aquelas ligadas à hospedagem, alimentação, agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, recreação e entretenimento, entre outras utilizadas pelos turistas em seus deslocamentos. 

VIII - Produto Turístico são atrativos, infraestrutura e serviços urbanos, equipamentos e serviços turísticos, acrescidos de facilidades, contando com uma gestão integrada, ofertados no mercado de forma organizada, por um determinado preço e caracterizados por uma imagem diferenciada. 

IX - Destino Turístico é o lugar ou espaço geográfico onde são ofertados os produtos turísticos que são consumidos por uma demanda efetiva. São também conhecidos como “núcleos receptores”. 

Art. 3°. A Política de Turismo do Paraná está estruturada nas áreas estratégicas de Gestão e Fomento ao Turismo Estadual; Desenvolvimento de Destinos Turísticos; e Promoção e Apoio à Comercialização. 

§ 1°. Na área estratégica de Gestão e Fomento ao Turismo Estadual pretende-se: 

I - desenvolver o turismo por meio de um planejamento estratégico e participativo; 

II - articular e incorporar o turismo às políticas dos vários setores interdependentes, em uma visão de integração horizontal e vinculação vertical, compatibilizando as questões federais, macrorregionais, estaduais e municipais; 

III - disseminar o turismo como uma atividade que contribui para o desenvolvimento econômico e social, a conservação ambiental, a valorização cultural, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos naturais e culturais; 

IV - incentivar e viabilizar investimentos e financiamentos para o setor, que propiciem desenvolvimento e crescimento ao Estado do Paraná; 

V - fomentar a realização de estudos e pesquisas estatísticas que orientem o desenvolvimento e crescimento do setor. 

§ 2°. Na área estratégica de Desenvolvimento de Destinos Turísticos pretende-se: 

I - desenvolver e ampliar a oferta turística visando sua identificação, estruturação e diversificação; 

II - dinamizar a oferta turística disponibilizada pelo poder público e pela iniciativa privada, visando maior competitividade nos diferentes mercados; 

III - fomentar a qualificação dos destinos turísticos, através de ações de normatização, certificação, educação para o turismo e qualificação profissional. 

§ 3°. Na área estratégica de Promoção e Apoio à Comercialização pretende-se: 

I - promover o destino Paraná e de seus produtos turísticos nos mercados nacionais e internacionais, através de ações de divulgação e comercialização; 

II - fomentar uma maior acessibilidade do Estado aos mercados turísticos consumidores. 

Art. 4°. A Política de Turismo do Paraná orienta-se pelos seguintes princípios: 

I - sustentabilidade – buscando eqüidade social, eficiência econômica, diversidade cultural, proteção e conservação do meio ambiente, que permita uma maior qualidade de vida aos atores envolvidos na atividade, direta e indiretamente; 

II - mobilização – articulando os atores locais no processo de desenvolvimento, tornando-os agentes ativos na busca dos objetivos comuns; 

III - visão sistêmica – para que o turismo se desenvolva num ambiente multidisciplinar, caracterizado pela confluência de inúmeros campos de estudo que o influenciam: história, geografia, economia e sociologia, entre outros, além da integração de toda a cadeia produtiva do turismo; 

IV - parcerias – promovendo articulação e gestão coordenada, envolvendo os três setores: público, privado e solidário (representado pela sociedade civil organizada), estabelecendo um processo de sinergia para alcançar objetivos comuns; 

V - descentralização – estimulando a criação e o fortalecimento de instrumentos que ampliem as possibilidades de organização e participação da sociedade, buscando a desconcentração das responsabilidades na gestão do desenvolvimento do turismo, envolvendo as instâncias municipais, estaduais e federais; 

VI - regionalização – promovendo uma atuação pública mobilizadora de planejamento e coordenação para o desenvolvimento turístico regional, de forma articulada e compartilhada entre os municípios que integram as regiões turísticas do Estado, tendo em vista ações de negociação, consenso e organização social; 

VII - inclusão social – possibilitando que um maior número de pessoas tenha acesso ao turismo, tanto à sua prática como também beneficiando-se de seus resultados diretos, reduzindo as desigualdades físicas e sociais e combatendo a pobreza através da geração de emprego e renda; 

VIII - competitividade – promovendo uma melhor relação entre a segmentação da demanda estabelecida e a diversificação e especialização da oferta disponibilizada, primando pela qualidade dos produtos turísticos e por uma infraestrutura compatível; 

IX - conhecimento – considerando a produção científica existente no Estado e os níveis de profissionalização e empregabilidade dos recursos humanos envolvidos nas atividades turísticas; 

X - qualidade – desenvolvendo práticas que objetivem padrões de qualidade de destinos, produtos, serviços e atividades profissionais, evitando a informalidade e estabelecendo critérios de fiscalização e certificação. 

Art. 5°. São instrumentos da Política de Turismo do Paraná: 

I - o Conselho Consultivo de Turismo do Paraná, criado pela Lei n.º 5.948, de 27 de maio de 1969 e alterado pela Lei n.º 8.388, de 20 de outubro de 1986; 

II - o Plano de Desenvolvimento do Turismo do Paraná, aprovado pelo Conselho Consultivo de Turismo do Paraná, com a função de definir áreas estratégicas, macroprogramas, programas e ações que viabilizem o turismo estadual; 

III - a legislação vigente nos âmbitos nacional, estadual e municipal, que tenha impacto no desenvolvimento do turismo no Estado e garanta sua sustentabilidade; 

IV - os incentivos para a ampliação, qualificação e promoção da oferta turística estadual, disponíveis em âmbito nacional, estadual e municipal; 

V - as pesquisas estatísticas disponibilizadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais e por outras organizações que atuam no setor. 

Art. 6°. Compete à Secretaria de Estado do Turismo a definição de diretrizes, a proposição e a implementação da política de governo na área do turismo, em todas as suas modalidades de promoção, e a normalização, a fiscalização, a divulgação e o incentivo ao turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social, compelindo-lhe para a realização dos seus objetivos: 

I - o acompanhamento de planos, programas e projetos, garantindo o seu desenvolvimento; 

II - a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo; 

III - a gestão pública do turismo estadual; 

IV - a articulação institucional entre suas vinculadas e os atores da atividade turística, no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional; 
V - a promoção e divulgação do produto turístico paranaense; 

VI - a celebração de contratos, convênios e outros instrumentos legais, com entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita execução dos programas e projetos que decorram do Plano de Desenvolvimento do Turismo do Paraná; 

VII - a representação e atuação como órgão oficial de turismo do Estado, nas diferentes instâncias do setor; 

VIII - outras atividades correlatas. 

§ 1°. No âmbito da Política de Turismo do Paraná, cabe à Secretaria de Estado do Turismo e suas vinculadas a operacionalização e a execução das ações previstas no Plano de Desenvolvimento do Turismo do Paraná, respeitando-se seus limites legais de atuação enquanto órgão oficial de turismo do Estado. 

§ 2°. O reconhecimento do caráter turístico que se deseje atribuir às atividades iminentes ao turismo, bem como aos municípios e seus produtos e às regiões, é de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Estado do Turismo, com a chancela do Conselho Consultivo de Turismo do Paraná. 

§ 3°. As atividades e ações da Secretaria de Estado do Turismo deverão estar em consonância com a normatização existente nas esferas federal, estadual e municipal. 

Art. 7°. A definição, a alteração e a aprovação da regionalização turística do Estado do Paraná são de atribuição exclusiva do Conselho Consultivo de Turismo do Paraná, em consonância com as orientações e diretrizes do Ministério do Turismo. 

Parágrafo único. Os critérios utilizados para definição das Regiões Turísticas do Estado do Paraná são de responsabilidade da Câmara de Regionalização do Turismo do Conselho Consultivo de Turismo do Paraná, com base nas orientações do Ministério do Turismo; na existência das Associações de Municípios do Estado do Paraná; na existência de organizações intermunicipais e projetos regionais específicos de turismo; na posição geográfica estratégica em relação ao principal mercado emissor; e na potencialidade turística para a formatação de produtos e roteiros integrados, complementares e competitivos. 

Art. 8°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 13 de novembro de 2008. 

Roberto Requião 
Governador do Estado 

Celso de Souza Caron 
Secretário de Estado do Turismo 

Rafael Iatauro 
Chefe da Casa Civil
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