Leis e Decretos

Lei N° 17.745, de 30 de Outubro de 2013Extingue a Secretaria de Estado do Esporte e a Secretaria de Estado do Turismo, e cria a Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo, bem como extingue a Coordenação de Controle Interno, e cria a Controladoria Geral do Estado – CGE, incluindo as competências da Corregedoria e da Ouvidoria Geral.
Anexo referente ao Decreto N° 11.832/2014 - Regulamento da Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo - SEET

Decreto N° 5301, de 23 de Agosto de 2005  - Regulamento da Paraná Turismo
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