CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E/OU DESNECESSÁRIOS N° 001/2025

O ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, inscrito(a) no CNPJ sob o n° 49.179.242/0001-83, situado(a) à Al Júlia da Costa, n° 64, Bairro São Francisco, Cidade de Curitiba – Paraná, representado(a) por seu(ua) Secretário(a) de Estado/Dirigente, o(a) senhor(a) Jefferson Abade, torna público o procedimento de doação de bens móveis inservíveis e/ou desnecessários desta SECRETARIA, constante no Protocolo Administrativo n° 24.495.204-6, em atendimento às disposições da Lei Nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, da Lei Estadual nº 5.406, de 05 de outubro de 1966, com nova redação da Lei Estadual n° 19.322, 19 de dezembro 2017, do Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022, e do Decreto Estadual n° 4.336, de 25 de fevereiro de 2009, com nova redação do Decreto Estadual 8.561, de 21 de dezembro de 2017, o qual será realizado nos seguintes termos:

DOS BENS: Os bens móveis de que trata este Edital foram declarados inservíveis e/ou desnecessários pela Comissão de Inventário e Inservibilidade designada pela Resolução n° 11, de 05 de Maio de 2025, por não mais atenderem às finalidades públicas desta SECRETARIA, conforme Termo de Inservibilidade e/ou Desnecessidade constante do protocolo em referência. A relação completa do(s) 01 (um) lote(s) de bens inservíveis e/ou desnecessários a serem doados encontra-se no ANEXO I deste Edital, fixado no mural institucional e publicado no endereço eletrônico a seguir indicado: https://www.turismo.pr.gov.br/

DOS PARTICIPANTES: Os bens inservíveis e/ou desnecessários somente poderão ser doados, para fins e uso de interesse social, aos órgãos e entidades da administração direta, autárquica ou fundacional da União, de Estados ou de Municípios, assim como às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. Não poderão participar do presente certame as empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que caracterizadas como estatais não dependentes ou prestadoras de serviços públicos.

DO PROCEDIMENTO: Os órgãos e entidades interessados poderão agendar horário com o NÚCLEO ADMINISTRATIVO SETORIAL para vista prévia dos bens. O agendamento poderá ser solicitado pelo telefone (41) 3304 7092 ou pelo e-mail: pedro.o@turismo.pr.gov.br, realizando-se as inspeções de segunda a sexta feiras, no horário das 08 h às 12 h e das 13 h às 17 h. As entidades e órgãos interessados deverão encaminhar suas solicitações, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste edital, dirigidas à Comissão de Inventário e   Inservibilidade da SETU, no setor NÚCLEO ADMINISTRATIVO SETORIAL desta(e) SECRETARIA, com endereço na Al. Julia da Costa, n° 64, Bairro São Francisco, Curitiba – Paraná, de segunda a sexta-feira, das 08 h às 12 h e das 13 h às 17 h.

O presente Chamamento Público terá vigência a partir da data de sua publicação.

ASSINADO POR JEFFERSON ABADE – DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

Link do Edital Completo:  Edital doação de Móveis inservíveis

Publicação DIO: Dio. Edital 01.2025

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Administrativo: (41) 3304 7092