Legislação
Secretaria de Estado do Turismo - SETU
Decreto 2641 - 29 de Junho de 2023
Política Estadual de Turismo Lei nº 15.973/2008
Lei 21.760, de 30 de novembro de 2023 - Institui o Programa Paraná Mais Eventos
Lei 21.762, de 30 de novembro de 2023 - Institui o Programa Paraná Turismo Mais Infraestrutura
Lei 21.767, de 30 de novembro de 2023 - Institui o Programa Paraná Mais Viagem